Artigo 19.º

1 - O outorgante referido no alvará, ou qualquer interessado, comunica ao INFARMED, no prazo de 30 dias, para efeito de averbamento no alvará, as seguintes situações:

a) Dissolução, fusão ou transformação de sociedade comercial proprietária de farmácia;

b) Transmissão de partes sociais, quotas ou ações de sociedade comercial proprietária de farmácia, incluindo os atos que alterem a titularidade das participações sociais;

c) Constituição, alteração ou extinção de ónus que recaiam sobre qualquer participação social.

2 - É correspondentemente aplicável o preceituado nos n.os 5 a 7 do artigo anterior.