Artigo 44.º

1 - Cada farmácia pode deter quatro postos farmacêuticos móveis.

2 - A abertura de postos farmacêuticos móveis depende de autorização do INFARMED, precedida de concurso.

3 - Os postos farmacêuticos móveis são objeto de averbamento no alvará da farmácia a que respeitam e dela fazem parte integrante para todos os efeitos, designadamente sancionatórios, do presente decreto-lei.

4 - O INFARMED define, em relação a cada posto farmacêutico móvel, a respectiva área geográfica de actuação.

5 - O regime do concurso e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis são definidos por regulamento do INFARMED, publicado no Diário da República.