Artigo 47.º-A

1 - Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação grave, punível com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740 ou de (euro) 1500 a (euro) 35 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:

a) A violação do princípio do uso racional do medicamento e do dever de informação sobre o preço dos medicamentos, previstos no artigo 8.º;

b) A violação do dever de dispor de condições que permitam o acesso de cidadãos portadores de deficiência às instalações da farmácia, nos termos do artigo 10.º;

c) A violação do dever de sigilo previsto no artigo 11.º;

d) A colaboração com a Administração Pública com desrespeito pelos dados pessoais dos utentes, designadamente os respeitantes à reserva da intimidade privada, proibida pelo n.º 3 do artigo 12.º;

e) A violação do dever de implementar e manter um sistema de gestão da qualidade, nos termos do artigo 13.º;

f) A inobservância de forma escrita nos negócios jurídicos previstos no n.º 4 do artigo 18.º, sem prejuízo da nulidade dos mesmos, daí decorrente;

g) A falta de comunicação dos atos, factos ou negócios jurídicos, nos termos do n.º 7 do artigo 18.º ou dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º, sem prejuízo de outras sanções que ao caso couberem;

h) O incumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 19.º-A;

i) A violação do disposto em qualquer dos n.os 1 e 3 do artigo 20.º;

j) O incumprimento de qualquer dos deveres do diretor técnico, previstos no n.º 1 do artigo 21.º;

k) A existência de um quadro farmacêutico que não cumpra o disposto no n.º 1 do artigo 23.º;

l) A existência de um quadro não farmacêutico que não cumpra o disposto no artigo 24.º;

m) O fornecimento ao público de produtos não autorizados, em violação do n.º 1 do artigo 33.º;

n) A cobrança de acréscimo de pagamento pela dispensa de medicamentos esgotados, em violação do previsto no n.º 4 do artigo 35.º;

o) A inexistência de livro de reclamações, ou o não envio destas no prazo legal aplicável, em violação do disposto no artigo 38.º

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.