Artigo 47.º

1 - Constitui contra-ordenação punível, no caso de pessoas singulares, com coima de (euro) 500 a (euro) 5000 e, no caso de pessoas colectivas, com coima de (euro) 5000 a (euro) 20 000:

a) A violação do dever de farmacovigilância, previsto no artigo 7.º;

b) A violação do dever de informação sobre o preço, previsto no n.º 2 do artigo 8.º;

c) A violação do dever de colaboração, previsto no artigo 12.º;

d) A inobservância de forma escrita nos negócios jurídicos previstos no n.º 4 do artigo 18.º;

e) A falta de comunicação dos negócios jurídicos, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º;

f) O incumprimento da obrigação prevista no artigo 19.º;

g) A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º;

h) A utilização de uma designação não aprovada, em violação do artigo 27.º;

i) A violação dos deveres de informação previstos no n.º 1 do artigo 28.º;

j) A inexistência das instalações, divisões ou condições de acesso previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 29.º;

l) O incumprimento do dever de identificação previsto no artigo 32.º;

m) A violação do disposto no artigo 37.º;

n) A infracção ao disposto no artigo 39.º

2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 20 000 o facto de:

a) A propriedade da farmácia pertencer a pessoa colectiva que não assuma a forma de sociedade comercial;

b) As acções das sociedades comerciais proprietárias de farmácias não serem nominativas.