Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 78.º, são revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio;
b) O capítulo xi do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.
Artigo 83.º — Norma revogatória
AditadoVigente desde: 14/08/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/08/2012