1 -A proposta para o início do procedimento de desclassificação depende de despacho favorável do membro do Governo responsável pela área da cultura e é seguida obrigatoriamente da notificação e comunicação previstas nos artigos 9.º e 10.º, bem como de consulta pública.
2 -O início do procedimento referido no número anterior não suspende os efeitos da classificação.
3 -Ao procedimento de desclassificação aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições do presente capítulo.