Artigo 12.º

1 - O SPN integra o exercício das seguintes actividades:

a) Refinação de petróleo bruto e tratamento de produtos de petróleo;

b) Armazenamento de petróleo bruto e de produtos de petróleo;

c) Transporte de petróleo bruto e de produtos de petróleo;

d) Distribuição de produtos de petróleo;

e) Comercialização de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

2 - O exercício das actividades referidas no número anterior é acumulável, desde que os intervenientes cumpram as condições para cada uma das actividades e não infrinjam a lei da concorrência.

3 - Os intervenientes no SPN devem obedecer a princípios de separação contabilística ou jurídica entre actividades, nos termos a definir em legislação complementar.