Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 31/2006 — Comercializadores

1 -São comercializadores de petróleo bruto e de produtos de petróleo:
1. a)Os comercializadores grossistas;
2. b)Os comercializadores retalhistas.
2 -No exercício da sua atividade os comercializadores grossistas devem cumprir as seguintes condições:
1. a)Obrigação e regularidade do fornecimento;
2. b)Prestação de informação às entidades administrativas competentes;
3. c)Constituição das reservas petrolíferas obrigatórias, nos termos da legislação aplicável.
3 -O disposto na alínea a) do número anterior é objeto de regulamento pela ENMC, E.P.E., após consulta ao Conselho Nacional para os Combustíveis.
4 -Os comercializadores grossistas apresentam a declaração de responsabilidade relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no n.º 2 juntamente com a declaração e documentação exigida nos termos do artigo 15.º
5 -As alterações dos dados incluídos na declaração original são comunicadas à ENMC, E.P.E., pelo comercializador grossista no mês seguinte ao da sua ocorrência.
6 -A ENMC, E.P.E., publica no seu portal a lista de comercializadores grossistas de produtos petrolíferos.
7 -As relações contratuais entre comercializadores grossistas e comercializadores retalhistas não devem incidir sobre a fixação direta ou indireta do preço de venda ao consumidor.
8 -Os comercializadores retalhistas estão sujeitos à monitorização da qualidade de serviço aos consumidores nos termos do artigo 23.º-A.

Artigo 20.º — Comercializadores