Artigo 20.º

1 - São comercializadores de petróleo bruto e de produtos de petróleo:

a) Os comercializadores grossistas;

b) Os comercializadores retalhistas.

2 - As condições do exercício da actividade de comercialização são estabelecidas em legislação complementar, que determina os requisitos aplicáveis ao exercício da actividade, bem como as obrigações a que ficam sujeitos, nomeadamente, quanto:

a) À obrigação e regularidade do fornecimento;

b) À publicitação dos preços praticados;

c) À prestação de informação às entidades administrativas competentes.