Artigo 22.º

1 - Todos os consumidores têm o direito de escolher o seu comercializador de produtos de petróleo.

2 - São também direitos dos consumidores:

a) Acesso às instalações nos termos previstos nos artigos 24.º e 25.º;

b) Acesso à informação, nomeadamente, sobre preços e tarifas aplicáveis e condições normais de acesso aos produtos e aos serviços, de forma transparente e não discriminatória;

c) Ausência de pagamento por mudança de comercializador;

d) Acesso à informação sobre os seus direitos, designadamente no que se refere a serviços considerados essenciais;

e) Qualidade e segurança dos produtos e serviços prestados;

f) Disponibilização de procedimentos transparentes, simples e a baixo custo para o tratamento das suas queixas e reclamações relacionadas com o abastecimento de GPL canalizado, permitindo que os litígios sejam resolvidos de modo justo e rápido, prevendo um sistema de compensação.