Os procedimentos previstos no presente decreto-lei regem-se subsidiariamente pelo Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 34.º-B — Código do Procedimento Administrativo
AditadoVigente desde: 20/10/2015
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Em vigor desde 20/10/2015
Decreto-Lei n.º 244/2015 - 1.ª Série(19/10/2015)