São revogados:
a) Os n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro;
b) O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 19/93, de 5 de Julho;
c) O Despacho Normativo n.º 80/85, de 24 de Agosto;
d) O Despacho n.º 20/87, de 12 de Março;
e) A Portaria n.º 880/93, de 15 de Setembro;
f) O Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro;
g) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96, de 8 de Fevereiro;
h) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 12 de Setembro.