Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — (Noção)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/10/2009

   Decreto-Lei n.º 282/2009 - 1.ª Série (07/10/2009)
2. Alterado

   Artigo 1 — (Noção)

   Versão 1 · em vigor desde 21/01/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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