Artigo 12.º
Despesas com veículos não utilizados
Redação registada como em vigor em 25/01/1985.
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1 - Em qualquer caso, os proprietários dos veículos cuja restituição seja ordenada pagarão as despesas de remoção, taxas de recolha, multas e demais encargos não relacionados com a utilização da viatura pelo Estado, segundo tabelas a aprovar pelo Ministro das Finanças e do Plano.
2 - O Estado goza do direito de retenção pelos créditos referidos neste artigo e no artigo 11.º