Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Fixação judicial de indemnização pelo uso(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/07/2023

   Decreto-Lei n.º 54/2023 - 1.ª Série (14/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 13 — Fixação judicial de indemnização pelo uso

   Versão 2 · em vigor desde 08/02/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 13 — Fixação judicial de indemnização pelo uso

   Versão 1 · em vigor desde 25/01/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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