Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Reparação e utilização de veículos apreendidos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/02/2023

   Decreto-Lei n.º 10/2023 - 1.ª Série (08/02/2023)
2. Alterado

   Artigo 9 — Reparação e utilização de veículos apreendidos

   Versão 1 · em vigor desde 25/01/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor