Artigo 83.º

A isenção relativa ao combustível contido nos reservatórios normais dos veículos automóveis comerciais e dos recipientes destinados a usos especiais é limitada:

a) Quando o veículo provém de um país terceiro, a 200 l por veículo e por viagem;

b) Quando o veículo provém de outro Estado membro:

i) A 200 l por veículo e por viagem, no caso de veículos aptos e destinados ao transporte, com ou sem remuneração, de mercadorias;

ii) A 600 l por veículo e por viagem, no caso de veículos aptos e destinados ao transporte, com ou sem remuneração, de mais de nove pessoas, incluindo o condutor;

c) A 200 l por recipiente destinado a usos especiais e por viagem.