Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 25/08/2015

   Lei n.º 105/2015 - 1.ª Série (25/08/2015)
2. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito

   Versão 3 · em vigor desde 29/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito

   Versão 2 · em vigor desde 01/04/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 18/12/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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