Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Fogueiras(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/10/2021

   Decreto-Lei n.º 82/2021 - 1.ª Série (13/10/2021)
2. Alterado

   Artigo 39 — Fogueiras

   Versão 2 · em vigor desde 30/06/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 39 — Fogueiras

   Versão 1 · em vigor desde 18/12/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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