A actividade do guarda-nocturno é compensada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.
Artigo 9.º-A — Compensação financeira
RevogadoVigente desde: 24/10/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 24/10/2015
Lei n.º 105/2015 - 1.ª Série(25/08/2015)