São revogados os n.os 2 do artigo 15.º, 2 do artigo 16.º e 4 do artigo 23.º e os artigos 38.º, 39.º, 43.º e 44.º do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/10/2009
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Em vigor desde 26/10/2009