É republicado, no anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, com a redacção actual.
Artigo 10.º — Republicação
Vigente desde: 26/10/2009
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Em vigor desde 26/10/2009