Artigo 170.º

1.º Preparar e submeter à aprovação da câmara o regulamento do serviço;

2.º Fixar o quadro do pessoal e arbitrar-lhe a remuneração;

3.º Contratar, assalariar, punir e dispensar do serviço os respectivos serventuários;

4.º Fixar tarifas;

5.º Preparar o projecto do orçamento e apresentá-lo ao presidente da câmara;

6.º Examinar os balancetes quinzenais e conferir mensalmente a contabilidade e tesouraria;

7.º Elaborar as contas de gerência, para serem presentes à câmara;

8.º Fiscalizar e superintender em todos os actos do director delegado e mais pessoal superior;

9.º Propor à câmara todas as medidas tendentes a melhorar a organização e o funcionamento do serviço.

§ único. As deliberações a que se referem os n.os 2.º e 4.º serão, imediatamente depois de tomadas, comunicadas pelo presidente do conselho de administração ao presidente da câmara, o qual poderá suspender a sua execução e submetê-las à sanção da câmara municipal na primeira reünião ordinária, salvo se a deliberação tiver por objecto fixar tarifas de venda de energia eléctrica, pois nesse caso será sempre submetida pelo presidente da câmara à aprovação do Govêrno, pelo Ministério competente.