Artigo 295.º

Compete ao conselho provincial:

1.º Eleger quadrienalmente os vogais da junta de província e respectivos substitutos;

2.º Dar parecer sôbre o plano anual de actividade da junta de província e discutir e votar o relatório de gerência;

3.º Discutir e votar, sob proposta do presidente, as bases do orçamento ordinário da província;

4.º Pronunciar-se sôbre as deliberações da junta de província que, nos termos dêste Código, dependam da sua aprovação para se tornarem executórias.