Artigo 360.º

As obras serão de preferência feitas por empreitada e, em todos os casos, precedendo os necessários estudos e orçamentos.

§ 1.º Poderão ser feitas por administração directa:

1.º As obras municipais cujo valor não exceda 50 contos, as paroquiais cujo valor não exceda 10 contos e as provinciais de valor inferior a 25 contos;

2.º As obras de construção e grande reparação, quando haja extrema urgência;

3.º As obras que ficariam mais caras se fôssem realizadas por empreitada;

4.º As obras que, postas a concurso público, não tenham tido licitantes em segunda praça;

5.º As obras para que o corpo administrativo disponha de materiais, direcção e mão de obra fornecida pelo seu pessoal ordinário, desde que não tenha de fazer novas aquisições ou admissões e os projectos sejam devidamente aprovados.

§ 2.º As obras a que se refere o n.º 1.º, quando de valor superior a metade das importâncias nêle fixadas só poderão ser adjudicadas precedendo consulta a três empreiteiros, pelo menos.

§ 3.º Não poderão fazer-se desdobramentos de empreitadas que no conjunto atinjam verba superior à fixada no corpo dêste artigo.