Artigo 360.º

As obras serão de preferência feitas por empreitada e, em todos os casos, precedendo os necessários estudos e orçamentos.

§ 1.º Poderão ser feitas por administração directa:

1.º As obras municipais e distritais cujo valor não exceda 250 contos ou, em Lisboa e no Porto, 500 contos, e as paroquiais de valor inferior a 50 contos;

2.º As obras de construção e grande reparação, quando haja extrema urgência;

3.º As obras que ficariam mais caras se fôssem realizadas por empreitada;

4.º As obras que, postas a concurso público, não tenham tido licitantes em segunda praça;

5.º As obras para que o corpo administrativo disponha de materiais, direcção e mão de obra fornecida pelo seu pessoal ordinário, desde que não tenha de fazer novas aquisições ou admissões e os projectos sejam devidamente aprovados.

§ 2.º As obras a que se refere o n.º 1.º do § anterior, quando de valor superior a metade das importâncias nele fixadas e não realizadas por administração directa, só poderão ser adjudicadas mediante concurso limitado.

§ 3.º Não poderão fazer-se desdobramentos de trabalhos da mesma obra cujo valor, no conjunto, atinja verba superior à fixada no n.º 1.º do § 1.º deste artigo.