Artigo 429.º

Compete ao governador civil dissolver, depois de ouvidas, as mesas, direcções ou administrações das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa quando se prove, em inquérito ou sindicância a que prèviamente se proceda, algum dos seguintes factos:

1.º Falta de elaboração ou de apresentação dos orçamentos nos prazos legais, por motivos que lhes sejam imputáveis;

2.º Falta de organização ou de apresentação das contas de gerência sem motivo justificado;

3.º Inobservância das instruções e ordens legalmente dadas pelo Govêrno ou pelo governador civil e oposição ao exercício das faculdades de fiscalização das entidades competentes;

4.º Prática seguida de actos de gerência nocivos aos interêsses da associação ou instituto;

5.º Desvio dos fins estatutários;

6.º Prorogação ilegal do mandato para além do tempo para que foram eleitas.