Artigo 473.º

Para a admissão ao quadro geral administrativo realizar-se-ão no Ministério do Interior, quando o Ministro o determinar, concursos de habilitação, válidos por três anos.

§ 1.º Os candidatos aprovados que, dentro de um ano a partir da publicação dos respectivos resultados, não forem providos na classe correspondente, por não requererem a admissão aos respectivos concursos ou por deixarem de tomar posse dos cargos para que foram nomeados, não podem ser admitidos a novos concursos de provimento ou de habilitação para promoção antes de decorridos dois anos sobre o termo do prazo mencionado.

§ 2.º Os concursos são anunciados no Diário do Governo com trinta dias de antecedência, pelo menos.