Artigo 488.º

Podem concorrer:

a) Os candidatos aprovados no concurso de admissão ao quadro ou no concurso de promoção, conforme os casos;

b) Os funcionários da mesma categoria e classe com mais de dois anos de serviço no cargo que ocupem;

c) Os funcionários na situação de inactividade no quadro;

d) Os funcionários rehabilitados em revisão de processo.

§ 1.º Os concorrentes terão apenas de requerer o provimento, indicando nos seus requerimentos os títulos que os habilitam a concorrer.

§ 2.º Se a vaga a prover pertencer aos governos civis ou administrações de bairro, o processo de concurso será apresentado ao Ministro do Interior, e se a vaga pertencer a um corpo administrativo será aquele remetido ao respectivo presidente pelo director geral.

§ 3.º Aos concursos de provimento dos lugares de secretários de governos civis, chefes de secretarias, agentes do Ministério Público junto das auditorias e bem assim dos que envolvam exercício de funções de autoridade só podem ser admitidos candidatos do sexo masculino.