A posse é acto público e pessoal, que em caso algum poderá ser praticado por procuração.
§ único. A identidade do empossado provar-se-á pela apresentação do bilhete de identidade passado pelo Arquivo de Identificação.
Artigo 492.º
AlteradoVigente desde: 17/10/1991
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 17/10/1991
Decreto-Lei n.º 409/91 - 1.ª Série(17/10/1991)