Os funcionários administrativos podem utilizar as seguintes licenças:
1.º Licença graciosa;
2.º Licença por doença;
3.º Licença ilimitada.
Artigo 513.º
Vigente desde: 31/12/1940
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1940