Artigo 536.º

O abono de ajuda de custo será feito nos termos seguintes:

1.º As deslocações por dias sucessivos dão direito ao pagamento da ajuda de custo por inteiro;

2.º As deslocações em que a saída e a entrada na sede dos serviços sejam no mesmo dia, mas antes das onze horas a saída e depois das dezassete a entrada, por exigência de serviço devidamente verificada pelo respectivo chefe, dão direito ao abono de metade da ajuda de custo;

3.º As deslocações que tenham lugar dentro das horas de expediente ordinário das repartições não dão direito ao abono de ajuda de custo;

4.º Em caso algum se abonará ajuda de custo quando a deslocação se dê para local situado a menos de 5 quilómetros da sede dos serviços.