Artigo 56.º
Redação registada como em vigor em 14/07/1941.
Esta redação foi substituída em 18/03/1949. Ver a versão consolidada
Além das atribuïções referidas nos artigos 44.º e seguintes, pertencem às câmaras municipais atribuïções deliberativas e consultivas em todos os casos declarados nas leis, e bem assim atribuïções consultivas em todos os assuntos sôbre que forem ouvidas pelo Govêrno.