Artigo 634.º

Ao concurso poderão concorrer licenciados e doutores em medicina por qualquer das Universidades portuguesas que provem ter nacionalidade portuguesa e idade inferior a trinta e cinco anos, ter cumprido os deveres militares, estar inscritos na Ordem dos Médicos, possuir aprovação no curso de medicina sanitária, estar integrados na ordem social e constitucional vigente e não fazer parte de associações e instituïções de carácter secreto.

§ 1.º Os concorrentes que forem nomeados deverão provar, antes da posse, que estão livres de culpa no registo criminal, se encontram no gôzo dos seus direitos civis e possuem robustez física e sanidade necessárias ao exercício do cargo.

§ 2.º Aplica-se à apresentação de documentos e sua restituição o disposto quanto aos funcionários de secretaria e tesouraria em tudo o que fôr aplicável, incluindo o respeitante à dispensa de documentação dos concorrentes que forem, ao tempo do concurso, funcionários públicos ou médicos municipais noutro concelho.