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Artigo 643.º

AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/10/1955
O provimento dos partidos veterinários municipais far-se-á precedendo concurso de provas documentais, salvo os casos de transferência ou permuta, nos termos prescritos relativamente aos médicos municipais.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 20/10/1955

Decreto-Lei n.º 40355 - 1.ª Série(20/10/1955)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 31/12/1940 a 19/10/1955

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