Artigo 706.º

A percentagem adicional não poderá ser superior a:

35 por cento sôbre a contribuïção predial rústica;

17 por cento sôbre a contribuïção predial urbana;

14 por cento sôbre o imposto profissional (profissões liberais);

14 por cento sôbre a contribuïção industrial, grupos A e C;

12 por cento sôbre a contribuïção industrial, grupo B;

25 por cento sôbre o imposto de minas, parte proporcional, e sôbre o imposto de águas mínero-medicinais;

10 por cento sôbre o imposto de aplicação de capitais, secção A;

30 por cento sôbre o imposto de trânsito.

§ único. A fixação das percentagens adicionais será feita anualmente de modo que possa ser comunicada ao respectivo director de finanças até ao dia 30 de Setembro, entendendo-se, na falta de comunicação, que continuam em vigor as percentagens fixadas para o ano anterior.