Artigo 712.º

A liquidação da licença de estabelecimento comercial ou industrial terá por base o lançamento da contribuïção industrial e as declarações dos contribuintes, quando se trate de sucursais, filiais, agências, delegações, correspondências ou estabelecimentos que sejam colectados por outro concelho, mas corrigidas estas com elementos fornecidos pela fiscalização.

§ 1.º As declarações compreenderão o ramo de comércio ou indústria, o rendimento ilíquido da sociedade ou emprêsa e o da sucursal, filial, agência, delegação, correspondência ou estabelecimento, devendo ser apresentadas na secretaria da câmara até 31 de Dezembro de cada ano.

§ 2.º As emprêsas isentas do pagamento de contribuïção industrial ao Estado, mas não do pagamento de impostos municipais, pagarão licença de estabelecimento comercial e industrial, calculada sôbre a base da contribuïção industrial que lhes seria liquidada, segundo a lei, se não estivessem isentas.