Artigo 717.º

RevogadoVigente desde: 01/01/1979

Sôbre os impostos indirectos não recai qualquer adicional.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/01/1979

Lei n.º 1/79 - 1.ª Série(02/01/1979)

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