Artigo 723.º

As câmaras municipais podem cobrar taxas:

1.º Por enterramentos, concessão de terrenos nos cemitérios municipais e uso de jazigos municipais e casas mortuárias;

2.º Pela aferição dos pesos e medidas;

3.º Pelo registo e licença de cãis;

4.º Pela utilização dos locais reservados, nos mercados e feiras, por parte dos vendedores;

5.º Pelas licenças aos vendedores ambulantes;

6.º Pelas licenças de uso e porte de arma de caça, de exercício da caça e de criação, posse e uso de furão;

7.º Pela utilização dos matadouros nos termos de lei especial;

8.º Pela utilização de quaisquer instalações destinadas ao confôrto e comodidade ou recreio do público;

9.º Pela autorização para emprêgo de meios de publicidade destinados a propaganda nas vias públicas do concelho;

10.º Pela prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais;

11.º Por quaisquer licenças da sua competência que não estejam isentas por lei;

12.º Pelo aproveitamento do domínio público na administração do município ou dos bens do logradouro comum do concelho.

§ único. A licença referida no n.º 5.º dêste artigo substitue a licença de estabelecimento comercial ou industrial e fica sujeita aos limites desta.