As câmaras municipais podem cobrar taxas:
1.º Por enterramentos, concessão de terrenos nos cemitérios municipais e uso de jazigos e ossários municipais e casas mortuárias;
2.º Pela aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição;
3.º Pelo registo e licença de cães;
4.º Pela utilização dos locais reservados, nos mercados e feiras, por parte dos vendedores;
5.º Pelas licenças de uso e porto de arma de caça, de exercício da caça e de criação, posse e uso de furão;
6.º Pela utilização dos matadouros nos termos da lei especial;
7.º Pela utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto e comodidade ou recreio do público;
8.º Pela autorização para emprego de meios de publicidade destinados a propaganda nas vias públicas do concelho;
9.º Pela prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais;
10.º Por quaisquer licenças da sua competência que não estejam isentas por lei;
11.º Pelo aproveitamento do domínio público na administração do município ou dos bens do logradouro comum do concelho.