Artigo 785.º

Constituem despesas obrigatórias da administração provincial:

1.º Os vencimentos do pessoal;

2.º As pensões de aposentação;

3.º Os encargos dos empréstimos legalmente contraídos;

4.º As resultantes de contratos legalmente celebrados;

5.º As do pagamento de dívidas exigíveis;

6.º As dos litígios da junta de província;

7.º As dos prémios de seguro dos bens provinciais;

8.º As resultantes do arrendamento, aquisição ou construção e conservação dos edifícios indispensáveis para as repartições provinciais e distritais do Estado, que por lei estiverem a seu cargo, e respectivo mobiliário, considerando-se como tais os tribunais do trabalho e as auditorias administrativas com sede na capital da província, e bem assim, quanto às auditorias administrativas, as de expediente, impressos, livros e revistas de direito, comunicações, luz, água e limpeza;

9.º As dos impostos, foros e pensões ou outros encargos a que estiverem sujeitos os bens próprios da província;

10.º As de dotação dos serviços provinciais;

11.º As do pagamento de emolumentos pelo julgamento das contas.