Artigo 792.º

São despesas obrigatórias do cofre privativo as respeitantes a:

1.º Correspondência postal, telegráfica e telefónica;

2.º Transporte do governador civil, em assuntos de serviço público, quando não devam ser satisfeitas por verba inscrita no Orçamento Geral do Estado;

3.º Todas as que não tenham dotação estabelecida no Orçamento Geral do Estado, nem estejam, por lei, a cargo de outra entidade ou organismo, e sejam inerentes ao desempenho das funções de governador civil;

4.º Repatriação de indigentes para os respectivos concelhos, quando as juntas de freguesia não possam ocorrer a estas despesas.