Artigo 795.º
Redação registada como em vigor em 31/12/1940.
Esta redação foi substituída em 16/01/1970. Ver a versão consolidada
Os saldos anuais dos cofres privativos dos governos civis constituem receita do Estado.
Redação registada como em vigor em 31/12/1940.
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Os saldos anuais dos cofres privativos dos governos civis constituem receita do Estado.