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Artigo 809.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/12/1953
Em cada auditoria haverá um oficial de diligências.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 30/12/1953

Revogado

Versão 1

Revogado de 31/12/1940 a 29/12/1953