Não admitem recurso os despachos de mero expediente, nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário.
§ único. Nos despachos de mero expediente compreendem-se os que se destinam a regular, de harmonia com a lei, os termos do processo.
Artigo 854.º
RevogadoVigente desde: 01/01/2004
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/01/2004