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Artigo 861.º

RevogadoVigente desde: 01/01/2004
O recurso de agravo do despacho de recebimento do recurso contencioso que tenha resolvido suspender ou não suspender o acto administrativo impugnado será interposto no prazo de quarenta e oito horas e sobe nos próprios autos, imediatamente, mesmo em férias, não produzindo efeito suspensivo quanto a esta parte do despacho.
§ único. Para o julgamento dêste recurso no Supremo Tribunal Administrativo também não há férias.

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Versão 1

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