As Câmaras Municipais de Pôrto Santo e de Vila do Corvo não têm atribuïções de exercício obrigatório nem órgãos municipais consultivos e ficam dispensadas de mandar levantar a planta topográfica da sede do concelho e de organizar o respectivo plano de urbanização.
Artigo 115.º
Vigente desde: 31/12/1940
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/12/1940