1 -O requerimento referido no artigo anterior, dirigido ao Ministro da Educação, acompanhado da documentação comprovativa, nomeadamente no que se refere à graduação profissional do requerente, será apresentado na respectiva direcção-geral de ensino, a fim de esta organizar o processo.
2 -O processo referido no número anterior será apresentado, para efeitos de despacho, ao Ministro da Educação.