O produto das coimas aplicadas terá a seguinte distribuição:
a) 40% para a DGAC;
b) 60% para o Estado.
Artigo 10.º — Destino das verbas
RevogadoVigente desde: 24/08/2004
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 24/08/2004
Decreto-Lei n.º 208/2004 - 1.ª Série(19/08/2004)