Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 4 — Obrigações do distribuidor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/02/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 4 — Obrigações do distribuidor

   Versão 1 · em vigor desde 20/11/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor